Legislação

Legislação do Setor.

No Brasil a regulamentação do que é permitido na área do transporte vertical obedece as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

O código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990) deixa claro:

  • Se existirem normas técnicas para qualquer produto ou serviço colocado no mercado de consumo, é obrigatória a conformidade destes produtos ou serviços com os requisitos da norma sob pena de responsabilidade para o fornecedor/prestador de serviços.

A norma de fabricação de elevadores elétricos de passageiros em vigor no Brasil é a NBR NM 207/99, da A.B.N.T. (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Tem-se também outras normas complementares. Segue abaixo uma relação das principais normas sobre elevadores e escadas rolantes emitidas pela ABNT:

  • NBR-5666 – elevadores elétricos – terminologia: Define os termos empregados em instalações de elevadores elétricos – projeto, fabricação e instalação de elevadores.
  • NBR-5665 – Cálculo de tráfego nos elevadores – procedimento: Fixa as condições mínimas que devem ser observadas no cálculo de tráfego das instalações de elevadores de passageiros.
  • NBR 10982 – Elevadores elétricos – dispositivos de operação e sinalização.
  • NBR 14712 – Elevadores elétricoselevadores de carga – monta-cargas e elevadores de maca.
  • NBR 9050 – Acessibilidade e edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
  • NBR 15655-1 – Plataformas de elevação motorizadas para pessoas com mobilidade reduzida – Requisitos para segurança, dimensões e operação funcional – Parte 1: Plataformas de elevação vertical.
  • NBR NM 313 – Elevadores de passageiros – requisitos de segurança para construção e instalação – Requisitos particulares para a acessibilidade das pessoas, incluindo pessoas com deficiência.
  • NBR 12892 – Projeto, fabricação e instalação de elevador unifamiliar.
  • NM 207 – Elevadores elétricos de passageiros – Requisitos de segurança para construção e instalação.
  • NBR NM 267 – Elevadores hidráulicos de passageiros – requisitos de segurança para construção e instalação.
  • ABNT NBR 16042 – Elevadores elétricos de passageiros — Requisitos de segurança para construção e instalação de elevadores sem casa de máquinas.
  • NBR 15597 – Requisitos de segurança para construção e instalação de elevadores – Elevadores existentes – requisitos para melhoria da segurança dos elevadores elétricos de passageiros e elevadores elétricos de passageiros e cargas.
  • NBR 6327 – Cabos de aço para uso geral – Requisitos mínimos.
  • NM 196:99 Norma Mercosul – Elevadores de passageiros e monta-cargas – Guias para carros e contrapesos – Perfil T.
  • NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão.
  • NR 10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE.
  • NR-12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Além disto, várias leis federais, estaduais ou municipais, em especial os códigos de obras, fazem exigências adicionais, complementando as normas existentes e sempre obedecendo pelo menos aos seus requisitos mínimos.

Por exemplo, em 1934, o Ato de numero 663 regulamentou o uso de elevadores, principalmente nos seus aspectos formais.

Em 1955 é instituída a exigência de elevadores em relação à altura do prédio.

Em 1995, a cidade de São Paulo, aprova da Lei de número 1185, que assegura o uso de elevadores instalados nos prédios da cidade por pessoas portadoras de deficiência visual, especialmente os desprovidos de ascensoristas, incluindo nas botoeiras da cabina, sinalização em braile, que depois é seguido por muitas outras cidades.

As normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) são protegidas por leis de direitos autorais, razão pela qual são apenas citadas aqui.

Porém, a ABNT disponibiliza as Normas de Acessibilidade gratuitamente via site do MPF em São Paulo.

As normas de acessibilidade editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estão disponíveis gratuitamente a qualquer cidadão interessado, bem como a instituições e órgãos públicos. A consulta pode ser feita através de um link situado na página principal do site da Procuradoria da República do Estado de São Paulo, na coluna à direita.

A disponibilização advém de um acordo entre a ABNT e a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC, órgão vinculado ao Ministério Público Federal). Segundo um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2004, a associação se comprometeu a dar amplo e irrestrito acesso às normas de interesse social que editar, especialmente aquelas relacionadas às pessoas com deficiência.

Em reunião realizada os signatários do termo concordaram em disponibilizar os documentos pelo site da PR/SP (através do link para a busca) para dar maior efetividade à divulgação. Também definiram que estarão disponíveis gratuitamente as normas da ABNT referentes a acessibilidade expedidas pelos diferentes comitês e comissões de estudo da associação, não apenas pelo Comitê de Acessibilidade.

A Consulta deve ser feita por link na página da PR/SP.

Para os demais casos, a Vetra Elevadores dispõe de cópias oficiais das normas em sua biblioteca. Este material está disponível para consulta no escritório da empresa mediante agendamento.

Para consultar ou saber qual Norma deve ser seguida de acordo com o tipo de elevador que se deseje adquirir, agende uma visita com um de nossos representantes comerciais.

 

Normas.

Código de Defesa do Consumidor.